Kerkhowe Assessoria Contábil

Parceria Segura

 

 

 

Para que você perceba melhor a nossa organização,
 apresentamos a seguir a nossa filosofia de atuação.

   A busca constante pela qualidade nos serviços, o
    crescimento profissional, pessoal e empresarial, com
     foco no cliente, são os macros objetivos da
      Kerkhowe Assessoria Contábil.

         Aqui sua empresa pode contar com uma
           contabilidade forte e segura.

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LICITAÇÕES
Caixa de texto: JURISPRUDÊNCIA ADV - PENAL E PROCESSO 
ACÓRDÃO 121453 - TRF-4ª R. - 2007  
 
  ESTELIONATO - RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO - RESCISÃO FICTÍCIA DE CONTRATO TRABALHISTA 
 Demonstrado nos autos que os acusados simularam demissão injustificada, proporcionando à trabalhadora levantar valores do Fundo de Garantia e receber seguro-desemprego, bem como aos empregadores obter a devolução da multa paga, impõe-se a condenação pela prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Estatuto Repressivo.  
 
:: Decisão: Ac. unân. da 8ª T., publ. em 7-3-2007 
:: Recurso: Ap. Crim. 2002.71.00.017723-5/RS 
:: Relator: Rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro


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